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FISCAL E CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Direito Tributário é uma área do Direito que trata das normas e princípios que regulam a criação, cobrança e fiscalização dos tributos. Os tributos são valores que o Estado exige dos cidadãos e empresas para financiar suas atividades e garantir o funcionamento dos serviços públicos.
- Residentes Não Habituais
- Reclamação Graciosa
- Recurso/impugnação contenciosa
- Participação no processo de audição prévia; recurso hierárquico
- Requerimentos de aplicação de prescrição de dívidas fiscais, sejam elas provenientes de IVA, IRS ou outras
- Embargos de executado em caso de execução fiscal
- Requerimentos de abertura de instrução em situação de despacho de acusação por crime fiscal; audiência de julgamento
- Consultoria e planeamento fiscal
É importante ressaltar que o Direito Tributário é uma área complexa e em constante evolução, visto que as normas fiscais podem ser alteradas para se adequarem às mudanças econômicas, políticas e sociais do país. Portanto, para obter informações atualizadas e adequadas ao seu caso específico, é recomendado consultar um profissional especializado em Direito Tributário.