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DIREITO DAS FAMÍLIAS E CRIANÇAS
Direito Familiar (também conhecido como Direito de Família) é um ramo do Direito Civil que trata das relações familiares, das formas de constituição e dissolução do casamento, das questões relacionadas aos filhos, adoção, alimentos, guarda, entre outros temas.
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- Revisão da sentença estrangeira do divórcio
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- Regulação das responsabilidades parentais