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DIREITO PENAL
Direito Penal, também conhecido como Direito Criminal, é uma área do Direito que abrange as normas jurídicas que determinam as infrações penais e suas respectivas punições. É uma das principais áreas do direito que trata da conduta humana considerada criminosa e das consequências jurídicas que podem decorrer dessas condutas.
- Assistência ao arguido em todas as fases, desde a sua constituição até ao julgamento
- Contestação de despacho de acusação
- Requerimento de abertura de instrução
- Recurso de apelação
- Realização de participações criminais
- Dedução de pedidos de indemnização civil
- Constituição de assistente
- Realização de pedidos de Habeas Corpus
- Julgamento
É importante observar que a assessoria jurídica não visa apenas remediar os problemas, como também os antever e evitar, de forma que a assessoria na área do direito criminal é bastante importante para evitar o cometimento de ilícitos por parte de particulares e empresas que muitas vezes, inclusive por desconhecimento, acabam por cometer crimes ou infrações penais por não terem tido o melhor acompanhamento consultivo.