Em cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável, a JPSA (João Pedro César Machado) apresenta a sua Política de Privacidade, destinada a garantir a proteção e o tratamento responsável dos dados pessoais recolhidos no âmbito do funcionamento do seu website.

1. Dados Pessoais Tratados pela JPSA

A JPSA pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação: Nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, número de identificação fiscal, entre outros.
• Dados relativos à educação e experiência profissional: Formação, qualificações, línguas, curricula, entre outros.
• Dados profissionais: Cargo, função, descrição do cargo, morada profissional, entre outros.
• Dados de atividade profissional: Informações relativas a processos, dossiers e diligências.
• Dados de faturação e despesas: Honorários, deslocações e comunicações realizadas em nome do cliente.
• Dados de registo de imagem e som: Fotografias, vídeos e outras formas de registo.

2. O que é um Dado Pessoal?

Dado pessoal é qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa singular. Exemplos incluem nomes, números de identificação, dados de localização, entre outros. A JPSA recolhe esses dados diretamente (e.g., via e-mail ou formulários) ou indiretamente (e.g., fontes públicas), respeitando sempre as obrigações legais de informação.

3. Finalidades e Fundamento Jurídico para o Tratamento

Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades, com base nos respetivos fundamentos jurídicos:

a) Prestação de serviços de advocacia: Abertura de clientes e dossiers, comunicação com clientes e entidades, arquivo de documentação.

• Fundamento jurídico: Execução de contrato e interesse legítimo.

b) Cumprimento de obrigações legais: Em matéria de compliance e outras exigências legais.

• Fundamento jurídico: Cumprimento de obrigação legal.

c) Faturação e gestão contabilística: Controlo de custos, faturação e arquivo contabilístico.

• Fundamento jurídico: Execução de contrato, interesse legítimo e cumprimento de obrigação legal.

d) Promoção e reputação jurídica: Submissão de processos em diretórios jurídicos.

• Fundamento jurídico: Interesse legítimo.

e) Cobrança e reclamações: Recuperação de montantes em dívida.

• Fundamento jurídico: Interesse legítimo.

f) Recrutamento e seleção: Análise de candidaturas e processos internos de seleção.

• Fundamento jurídico: Diligências pré-contratuais e interesse legítimo.

g) Comunicações e envio de informações jurídicas: Newsletters e atualizações legais.

• Fundamento jurídico: Interesse legítimo.

4. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados serão armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades definidas, respeitando os prazos legais aplicáveis:

• Serviços de advocacia: Duração da relação de mandato + 20 anos.
• Compliance: 7 anos após a relação de negócio.
• Faturação: 10 anos.
• Recrutamento: 2 anos, caso o candidato não seja selecionado.
• Comunicações: Até que o titular manifeste oposição.

5. Transmissão de Dados Pessoais

A JPSA apenas transmite dados a terceiros quando necessário, como para:

• Contrapartes, tribunais e autoridades públicas.
• Fornecedores de serviços (e.g., TI, tradução).

Transferências internacionais, se aplicáveis, respeitam decisões de adequação da Comissão Europeia ou outras garantias legais adequadas.

6. Segurança dos Dados Pessoais

A JPSA adota medidas técnicas e organizativas rigorosas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição ou perda. Essas medidas são estendidas a todos os prestadores de serviços contratados.

7. Direitos do Titular dos Dados

Os titulares dos dados possuem os seguintes direitos:

• Acesso: Solicitar informações sobre o tratamento dos seus dados.
• Retificação: Corrigir dados incorretos ou incompletos.
• Apagamento: Pedir a eliminação dos dados, exceto quando necessário para fins legais.
• Limitação: Restringir o tratamento em determinadas circunstâncias.
• Portabilidade: Solicitar os dados num formato estruturado e legível.
• Oposição: Contestar o tratamento com base em interesse legítimo.
• Retirada do consentimento: Quando o tratamento for baseado em consentimento.
• Reclamação: Apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

8. Exercício dos Direitos

Para exercer os seus direitos, entre em contacto através de:

• E-mail: [email protected]
• Morada: Rua Alves Redol nº19 1º esq., 1000-030 Lisboa.

9. Atualização da Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Consulte regularmente para se manter informado.